Acatando um pedido do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), a 22ª Vara Cível Federal de São Paulo determinou que os planos de saúde individuais e familiares podem aumentar o preço em, no máximo, 5,72% neste ano. A decisão foi tomada pelo juiz José Henrique Prescendo nesta terça-feira (12). O reajuste autorizado para 2018 não deverá ultrapassar o IPCA relativo a saúde e cuidados pessoais. A Ação Civil Pública (ACP) que motivou a decisão foi movida pelo Idec, que utilizou dados do Tribunal de Contas da União (TCU) para apontar reajustes abusivos feitos pelos planos de saúde.

De 2015 a 2017 os reajustes autorizados pela Agência Nacional de Saúde Complementar (ANS), que regula o setor, foram superiores a 13% ao ano. De acordo com o Idec, uma auditoria feita pelo TCU apontou que ANS não faz a checagem correta dos aumentos antes de autorizá-los. Além disso, desde 2009, a agência teria computado duas vezes os custos de procedimentos obrigatórios.

A ação pede que seja reconhecida a ilegalidade dos reajustes autorizados desde 2009, que a ANS exclua o que foi computado duas vezes e compense os consumidores impondo descontos nos reajustes dos próximos três anos. Além disso a ACP pede que a agência publique os valores dos reajustes como eles deveriam ter acontecido para que os consumidores saibam se pagaram a mais. Até o momento, somente a liminar que fixa o teto de aumento foi atendida pela Justiça.

Imagem destacada disponível em maxpixel.net.

Por Bárbara Muller com informações da assessoria do Idec.

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