O projeto de lei que cria juizados especiais para tratar de crimes cibernéticos foi aprovado nesta terça-feira (10) pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados. O Projeto de Lei 6832/17 é de autoria da deputada Laura Carneiro (DEM-RJ) e foi aprovado em caráter conclusivo, ou seja, se não houver recursos, o texto segue direto para o Senado, sem precisar ser votado no Plenário da Câmara.

De acordo com a proposta, esses juizados serão “competentes para a conciliação, o julgamento e a execução das infrações penais de menor potencial ofensivo cometidas mediante o emprego da informática, ou a ela relacionadas”. O projeto vai alterar a Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais (9.099/95), que determina a criação de juizados.

São considerados crimes cibernéticos roubo de dados, de identidade, fraudes bancárias ou no comércio eletrônico, assédio, chantagem ou extorsão, entre outros. Na justificativa do projeto, a autora aponta que os crimes digitais estão aumentando. O objetivo da proposta é “dotar a ordem jurídica brasileira de melhores meios de combate à delinquência cibernética”. O Congresso Nacional já aprovou anteriormente leis que tratam desses assuntos, tipificando os crimes digitais.

Leia a proposta na íntegra neste link.

Imagem destacada disponível em libreshot.com.

Por Bárbara Muller.

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