Vereadores recorrem ao TCE para impedir que prefeitura faça empréstimo irregular em dólar

4 de janeiro de 2019


Os vereadores Marcelo Bussiki (PSB) e Felipe Wellaton (PV) protocolaram  na tarde desta quinta-feira (3), no Tribunal de Contas do Estado (TCE), uma representação pedindo que a Prefeitura de Cuiabá seja impedida de contratar o empréstimo de US$ 115 milhões (cerca de R$ 445 milhões) junto à Corporação Andina de Fomento, para o financiamento das obras para os 300 anos da Capital.

A operação de crédito foi aprovada pela Câmara de Cuiabá no dia 20 de dezembro, mesmo sendo considerada irregular pela Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária (da qual ambos os vereadores fazem parte), por descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Na ocasião, foram 17 votos a favor do empréstimo. Além de Bussiki e Wellaton, os vereadores  Diego Guimarães (PP), Abilio Júnior (PSC) e Dilemário Alencar (Pros)  votaram contra e também assinam a representação ao TCE.

De acordo com o documento, o projeto com o pedido de empréstimo foi encaminhado ao Legislativo sem a documentação necessária e sem informações sobre as condições contratuais para a operação de crédito. A Prefeitura de Cuiabá não informou  a taxa de juros, o mecanismo de atualização monetária, o número, o valor e a data de pagamento das parcelas, ou mesmo se existe um prazo de carência para o início do pagamento.

Além disso, o projeto não diz se existe hedge cambial ou pagamento de comissões/encargos do financiamento, bem como  os percentuais destes e as implicações em caso de  atraso no pagamento, como multa  e juros, por exemplo.

“Se não bastassem as sérias gravidades e suspeitas sobre esse empréstimo, não há informações sobre a existência da trava cambial para estabilizar a dívida e assegurar o seu pagamento independentemente das variações cambiais, as quais o real se sujeita em relação ao dólar. Sem isso, podemos pagar em um mês uma parcela com um valor e no outro mês um valor maior, caso o dólar suba”, explica Bussiki.

O projeto também não apresenta um estudo econômico cambial relativo ao período de financiamento, a fim de demonstrar que  a operação em dólar seja a mais vantajosa para o Município em relação a outra realizada em real.

“Em uma única operação dolarizada, a atual gestão pretende dobrar a dívida pública, que hoje está em R$ 469 milhões, sem sequer explicar quais serão os ganhos econômicos e financeiros na arrecadação do IPTU, ITBI e ISSQN, já que são esses recursos que irão subsidiar o pagamento das parcelas do empréstimo. A população precisa saber quanto do imposto vai ser gasto com esse empréstimo duvidoso”, diz Marcelo Bussiki.

OBRAS DOS 300 ANOS – A representação aponta ainda a ausência dos projetos e planilhas que demonstrem os custos  individualizados das obras a serem financiadas. Isto porque o projeto assegura que o empréstimo será para o “Programa 300 anos” e elenca as obras, sem qualquer estudo orçamentário e de viabilidade técnica que possa garantir que os valores a serem financiados são correspondentes aos valores das obras.

“A prefeitura apenas cita as tais obras e inclui também os projetos dos dois viadutos, no Jardim Itália e na Beira Rio, para serem financiados. Só que essas duas obras já estão sendo financiadas com recurso do Banco do Brasil, em um empréstimo de R$ 51 milhões autorizado recentemente pela Câmara de Cuiabá. Inclusive a licitação para essas obras foi até suspensa pelo próprio TCE, por suspeita de sobrepreço. Quer dizer, a prefeitura está pedindo dois empréstimos para a mesma coisa. No mínimo, uma irresponsabilidade, para não citar outras suspeitas”, afirma Bussiki.

Além das obras, segundo a representação, o pedido de empréstimo aponta que serão destinados  U$ 2,2 milhões  para “apoio USP” e U$ 1 milhão para “outros gastos”, sem especificar qual o referido apoio e os tais gastos. Além disso, outros U$ 170 mil serão usados para auditoria, apesar de essa  ser uma função obrigatória da Controladoria do Município, diz a representação.

“Na ânsia por obter esse empréstimo, a prefeitura  cita aleatoriamente diversas coisas que fará com o recurso sem nos demonstrar a necessidade, viabilidade  ou qualquer esclarecimento. Fora que inclui até função que é obrigatória do Município exercer, como se fosse um grande feito. Isso deixa claro que esse empréstimo é  um verdadeiro  tiro no escuro  e espero que o TCE nos entenda e suspenda tudo isso, até os devidos esclarecimentos”, disse Bussiki.

O vereador Wellaton lembrou ainda dos riscos que o Município corre caso consiga contrair o empréstimo. “A Sadia perdeu mais de R$ 2 bilhões e quebrou quando contraiu uma dívida dolarizada em 2008. Não vamos ser inocentes de que isso não pode acontecer com o Município de Cuiabá”, afirmou.

Por essa razão, além de requererem decisão liminar para impedir o empréstimo, os vereadores pedem a citação do prefeito Emanuel Pinheiro, e do secretário de Fazenda Antônio Possas de Carvalho, para que apresentem  todo o rol de documentos e garantias apontados para a concretização do empréstimo.  Já no mérito da representação, os vereadores pedem que a prefeitura seja impedida de fazer qualquer empréstimo dolarizado, em razão do risco ao Município.

“Pergunto ao cidadão cuiabano: Você financiaria um veículo em dólar sem saber qual a carência, os juros, a multa e, principalmente, sem fixar os valores das parcelas? Certamente, não! Mas o prefeito acha que fazer isso com o município e com você, munícipe, é um bom negócio”, encerrou o vereador Wellaton.

 Direto da assessoria da Câmara Municipal de Cuiabá, Karine Miranda

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