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23/09/2022 às 14:26

MPF diz que TCE não fez pedido em causa própria, mas a favor do governo do Estado

Sub-procuradora Geral afirma ainda que argumento da Corte estadual é inconstitucional

Jardel P. Arruda

MPF diz que TCE não fez pedido em causa própria, mas a favor do governo do Estado

Foto: SECOM/TCE-MT

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) de Mato Grosso não agiu em defesa de causa própria ao pedir a suspensão da paralisação da troca do Veículo Leve sobre Trilhos (VLT) pelo Ônibus de Transporte Rápido (BRT), mas sim em favor do governo do Estado.

Essa foi uma das conclusões da sub-procuradora Geral do Ministério Público Federal (MPF), Maria Caetana Cintra Santos, ao analisar o processo judicial que discute se há ou não prejuízos aos cofres públicos federais com a troca do modal a ser implantado em Cuiabá e Várzea Grande, em parecer proferido na quarta-feira (21).

O entendimento

O TCE argumenta que o TCU invadiu competência estadual ao fiscalizar possíveis irregularidades praticadas pelo governo do Estado na troca de modais. Contudo, para a Maria Caetana, se existe algum interesse do órgão estadual nessa discussão, é “meramente reflexo”, pois o direito de questionar de quem é a competência cabe à própria gestão estadual, não aos fiscalizadores.

“Assim, longe de vindicar a defesa de direito subjetivo próprio, pleiteia, em seu nome, direito supostamente lesado conferido apenas ao Estado de Mato Grosso. Portanto, somente ao Estado de Mato Grosso caberia questionar a competência da Corte de Contas para fiscalizá-lo”, no tópico 11 do parecer.

Inconstitucional

A sub-procuradora Geral ainda ressalta que as fiscalizações do TCU não excluem a responsabilidade de o TCE de fiscalizar a troca dos modais no que tange ao uso dos recursos estaduais.

E ainda segundo ela, o argumento do TCE também é inconstitucional porque afastaria do TCU a responsabilidade de fiscalizar recursos federais repassados pelo governo Federal aos municípios e estados por meio de “convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres”, como estabelece a Constituição Federal.
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