O deputado estadual Faissal Calil (Cidadania) garante que irá reapresentar, na próxima legislatura, os projetos de sua autoria que foram vetados pelo governador Mauro Mendes (União). Trata-se das matérias que se referem à cobrança do ICMS sob a energia solar e a proposta que considera a Advocacia como atividade de risco.
Ambos os projetos foram aprovados pela Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) no primeiro semestre deste ano, mas vetados pelo governo do Estado sob a justificativa de inconstitucionalidade.
Na sessão ordinária dessa segunda-feira (12), os parlamentares mantiveram os vetos e as matérias foram arquivadas.
Diante disso, Faissal garante que irá reapresentá-las no próximo ano, uma vez que foi reeleito e irá permanecer nos quadros do Parlamento Estadual na próxima legislatura.
No que diz respeito ao projeto que trata do ICMS, o deputado explica que é apenas uma regulamentação na lei, tendo em vista que já há uma decisão judicial que normaliza o tema.
“Com relação ao veto do ICMS, é uma situação já consolidada, porque não vai alterar em nada a decisão do Tribunal de Justiça. Já foi decido pelo Tribunal de Justiça que é inconstitucional a cobrança de ICMS sobre a geração da energia solar. Então, não há o que se falar nesse ponto. É uma decisão, eu só queria colocar isso explícito na lei do ICMS, deixar claro para todos”, declarou.
Na prática, o projeto revoga a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre a energia solar em Mato Grosso. “Vou reapresentar de novo até adequar, não vou desistir, eu quero tudo certo”, completou.
Já no que se refere ao projeto de lei que visava reconhecer o risco da atividade profissional exercida pelo advogado no Estado, Faissal afirma que irá esperar um posicionamento da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), seccional Mato Grosso.
“Vou esperar a OAB, se a OAB manifestar [...], eu vou fazer de novo”, finalizou.
