Além da disputa jurídica, a intervenção estadual na Saúde de Cuiabá também causa uma discussão legislativa. Alguns deputados estaduais levantam a tese de que o governador do Estado precisa que o decreto intervencionista seja analisado pela Assembleia Legislativa e, para garantir isso em uma próxima ocasião, é possível ser proposta uma Proposta de Emenda Constitucional.
Em nível Federal, nenhuma intervenção ocorre sem a análise do Congresso Nacional, por conta do texto da Constituição Federal. Em Mato Grosso, no entanto, a Constituição estadual não exige a participação do Poder Legislativo. A ideia é deixar expressa a necessidade de uma sabatina com o interventor nomeado.
“Essa é uma legislação que estamos procurando trabalhar dentro da Assembleia, alguma mudança, alguma emenda na Constituição para que nas próximas possa ser sabatinado dentro da Assembleia. Isso está sendo discutido no grupo dos deputados”, explicou o deputado estadual Max Russi (PSB), um dos parlamentares defensores da participação da ALMT nesta decisão.
Além de Max Russi, o presidente da Casa de Leis, Eduardo Botelho (União), e a primeira-vice-presidente Janaina Riva (MDB) também comentaram sobre a possibilidade de mudar a legislação para adequar ao regramento federal.
O procurador do Estado Hugo Felipe Martins foi nomeado interventor pelo governador Mauro Mendes (União) um dia após o desembargador Orlando Perri ter determinado intervenção estadual na Saúde de Cuiabá. Ele promoveu uma série de mudanças na Secretaria Municipal de Saúde, até a intervenção ser suspensa judicialmente pelo Superior Tribunal de Justiça, no dia 6 de janeiro.
Agora, é aguardada uma decisão final do Tribunal de Justiça de Mato Grosso para decidir se a intervenção estadual na saúde deve acontecer e, em caso positivo, quais os parâmetros.
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