A Câmara de Cuiabá aprovou, na sessão ordinária de terça-feira (14), o Projeto de Lei Complementar que diz respeito à política de regularização fundiária urbana do município. A matéria foi enviada pelo Executivo municipal em conformidade com a Regularização Fundiária Urbana (REURB) 13.465/2017.
A medida garante a atualização da atual legislação sobre a regularização fundiária na Capital.
O vereador Demilson Nogueira (PP) chegou a apresentar uma emenda ao projeto, mas ela foi rejeitada pelo plenário. Em suma, a emenda garantia isenção para algumas entidades e ainda fixava o valor a ser pago para a regularização.
“A nossa emenda propunha já sairmos daqui definido quanto cada cidadão iria pagar pela sua regularização, ou seja 10% do previsto da planta genérica. E também estavam contemplando as entidades filantrópicas e templos religiosos com a isenção, mas os vereadores não entenderam assim”, explicou.
Antes de ser enviado ao Parlamento municipal, o tema foi debatido em audiências públicas. Além disso, a Secretaria de Habitação e Regularização Fundiária do Município instituiu uma comissão de acompanhamento da minuta e posteriormente foi apresentada à Procuradoria Geral do Município (PGM).
Por fim, a propositura foi aprovada pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Estratégico de Cuiabá (CMDE), que é ligado à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano (Smades).
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