A fim de evitar que o projeto que ficou conhecido como “transporte zero” seja aprovado em segunda votação na Assembleia Legislativa, a Associação do Segmento da Pesca em Mato Grosso ingressou com um mandado de segurança junto ao poder Judiciário, solicitando a suspensão da referida matéria no Parlamento estadual.
O recurso foi ingressado na terça-feira (6) e está nas mãos da desembargadora Maria Aparecida Ribeiro.
Além da suspensão da segunda votação, a entidade pede que seja retirado o regime de urgência, urgentissima do projeto. O objetivo é garantir com que a matéria será debaida até a sua exaustão com todos os segmentos envolvivos.
Isso porque, o referido regime faz com que os prazos para a tramitação do projetoo sejam mais celeres. Com isso, a Casa de Leis realizaria apenas uma audiência pública para discusstir o assunto, a que está marcada para a manhã de terça-feira (13).
Vale lembrar que a Associação é presidida por Nilma Silva, esposa do deputado estadual Wilson Santos (PSD), um dos parlamentares mais críticos ao projeto.
A matéria, de autoria do Executivo estadual, está sendo debatida no Parlamento e tem gerado muita polêmica entre os deputados estaduais e a categoria dos pescadores. A medida é reflexo de alguns pontos do projeto, especialmente aqueles que impõem algum tipo de proibição.
Na prática, a propositura proíbe o transporte, armazenamento e comercialização do pescado em todos os rios de Mato Grosso por um período de cinco anos, contados a partir de 1º de janeiro de 2024.
Durante esse período, apenas será permitida a pesca na modalidade “pesque e solte” e as capturas de peixes às margens do rio destinados ao consumo no local ou de subsistência.
O projeto ainda especifica os locais de consumo de pescado. Trata-se de barco hotel, rancho, hotel e/ou a pousada, barranco, acampamento e similar.
Por outro lado, a matéria ainda cria um tipo de auxílio pecuniário para atender aos pescadores profissionais, já que o projeto prece a suspensão de suas atividades.
O referido benefício teria duração de três anos, contados a partir de 2023, sendo de um salário mínimo no primeiro ano, 50% do salário mínimo no segundo ano e 25% do salário mínimo no terceiro ano.
Diante dos diversos pontos polêmicos, o projeto deve passar por alterações, especialmente a parte que trata sobre o auxílio pecuniário.
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