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Notícias / Judiciário

10/10/2023 às 15:01

AÇÃO NO SUPREMO

André Mendonça dá 10 dias para governo e AL prestarem informações sobre ‘Transporte Zero’

Ministro opta pelo rito acelerado em ação que pode derrubar proibição da pesca

Jardel P. Arruda

André Mendonça dá 10 dias para governo e AL prestarem informações sobre ‘Transporte Zero’

Foto: GutinBdn

O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), deu 10 dias para que a Assembleia Legislativa e o governo de Mato Grosso prestarem informações sobre a Lei  Estadual 12.197/2023, a Lei do Transporte Zero. O prazo foi estabelecido na ação direta de inconstitucionalidade impetrada pelo MDB, pedindo a derrubada da legislação que proíbe por 5 anos a pesca, o transporte e a comercialização de pescados nos ritos do estado.

Depois disso, a Advocacia Geral da União (AGU) e o procurador Geral da União terão 5 dias para se manifestarem. Os prazos foram determinados em decisão monocrática proferida na segunda-feira (9), na qual o ministro entendeu ser o caso de adotar o rito acelerado para uma decisão definitiva sobre a possível inconstitucionalidade da lei, ao invés de decidir em caráter cautelar, que é uma decisão temporária, como solicitado pelo MDB.

A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7471 foi proposta pelo presidente nacional do MDB, deputado Baleia Rossi, a pedido do deputado federal Emanuelzinho (MDB), na noite de quarta-feira (4), e está sob relatoria do ministro André Mendonça desde o dia 5.

“Viola expressamente princípios e dispositivos constitucionais, como o da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III), democracia participativa (§ único do art. 1º), liberdade do exercício profissional (art. 5º XIII), bem como atenta contra o pleno exercício dos direitos culturais (art. 215 e 216), além de usurpar a competência legislativa da UNIÃO, a quem compete estabelecer normas gerais sobre a pesca, extrapolando os limites de sua competência suplementar para legislar sobre o tema (art. 24 VI § 1º)”, consta da petição inicial da ADI.

Praticamente todo texto da petição inicial tem como base a nota técnica do Ministério da Pesca contra a Lei do Transporte Zero. Essa nota foi levada ao plenário da Assembleia Legislativa pelo deputado estadual Wilson Santos (PSD), que tentou impedir a aprovação do projeto, enviado à Casa de Leis pelo Poder Executivo.
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