Os projetos de autoria da Mesa Diretora não podiam ficar de fora da pauta de votação neste final de ano. Na última sessão de 2023, realizada na manhã desta quinta-feira (21), os vereadores aprovaram cinco matérias de autoria dos dirigentes do Parlamento. A principal delas é a que trata do aumento do salário dos parlamentares a partir de 2025, quando a Câmara vai contar com 27 vereadores.
A matéria foi aprovada por 18 votos. As vereadoras Maysa Leão (Republicanos), Michelly Alencar (União), Edna Samapio (PT) e o vereador Luiz Fernando (Republicanos) votaram contra.
Com isso, os vereadores da próxima legislatura passarão a contar com uma remuneração mensal de R$ 26 mil. Atualmente, os parlamentares recebem R$ 18,9 mil de salário.
O reajuste de R$ 7 mil foi dado com base em um artigo da Constituição Federal, que dispõe que em municípios de mais de 500 mil habitantes, o subsídio máximo dos vereadores corresponderá a 75% do subsídio dos deputados estaduais.
Diante desse reajuste, a Mesa Diretora já aproveitou a oportunidade para regulamentar o direito de férias dos vereadores e dos servidores da Casa de Leis. A medida se deu por meio da aprovação de três projetos de lei.
O primeiro regulamenta a concessão de férias dos vereadores e servidores efetivos. O segundo altera dispositivos da lei nº 6.760, de 13 de janeiro de 2022, e inclui na lei mais um artigo, o qual determina que o ”gozo de férias remuneradas dos agentes políticos do Legislativo deve ser, preferencialmente, de forma coletiva, no período do recesso do Legislativo”.
A cláusula ainda garante a possibilidade de fracionar as férias dos vereadores em até três períodos, nunca inferior a 10 dias. “A presente matéria de iniciativa privativa da Mesa Diretora conforme os termos regimentais, que dispõe sobre a concessão das férias dos Vereadores obedece aos requisitos legais e visa realizar adequações administrativas pertinentes para concessão e gozo das férias da forma que mais atenda as demandas internas no exercício de sua autonomia de gestão”, justifica a Mesa Diretora na matéria.
Os vereadores ainda aprovaram um projeto de lei que garante o fracionamento do período de férias por parte dos servidores públicos. “A presente matéria de iniciativa privativa da Mesa Diretora conforme os termos regimentais, que dispõe sobre a concessão das férias dos Vereadores obedece aos requisitos legais e visa realizar adequações administrativas pertinentes para concessão e gozo das férias da forma que mais atenda as demandas internas no exercício de sua autonomia de gestão”, diz o artigo que foi incluído na lei complementar nº 235, de 13 de janeiro de 2022
Verba Indenizatória
Ainda na última sessão do ano, os vereadores da Capital aprovaram o aumento do valor da verba indenizatória dos secretários do Parlamento Municipal. A matéria, de autoria da Mesa Diretora, visa reajustar o benefício de R$ 4 mil para R$ 8,5 mil, ou seja, mais que o dobro do que é pago atualmente.
Conforme a justificativa, a medida visa “equiparar o valor da verba indenizatória dos Secretários do Poder Legislativo à Verba indenizatória instituída aos Chefes de Gabinetes”.
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