Os deputados estaduais decidem nesta quarta-feira (12) sobre alterações na lei que determina o repasse de parte da contribuição dos setores produtivos para a Federação Mato-grossense da Agricultura e Pecuária (FAMATO) e vários outros institutos ligados a segmentos agrícolas.
Trata-se projeto de lei n. 138/2024, que tem como objetivo corrigir as inconstitucionalidades julgadas pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso, após duas ações movidas pelo deputado estadual Validar Barranco (PT), na destinação de recursos oriundos de contribuições (impostos) para entidades do agronegócio.
Entre as entidades estão Instituto da Pecuária de Corte Mato-grossense (INPECMT), Instituto Mato-grossense do Algodão (IMAMT), Instituto Mato-grossense do Agronegócio (IAGRO), Instituto da Madeira do Estado de Mato Grosso (IMAD) e Instituto Mato-grossense do Feijão, Pulses, Colheitas Especiais e Irrigação ( IMAFIR-MT), além da FAMATO.
Com a modificação na lei, esses recursos passarão a ser fiscalizados pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), bem como também receberão parte do recurso a INVESTE-MT e programas ligados à agricultura familiar, educação ambiental, microempreendedorismo, ressocialização e alguns serviços sociais.
Como o projeto está em segunda votação, já tendo sido aprovado em primeira, além de na Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária, bem como na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, se for aprovado, será enviado para sanção do governador.
Recursos para Serviços Sociais Autônomos
Outra proposta de autoria do Poder Executivo que será apreciada em segunda votação na sessão ordinária desta quarta-feira (13) é o projeto de lei n. 32/2024, de autoria do governador Mauro Mendes (União). A matéria tem como objetivo autorizar a transferência de recursos estaduais para entidades de Serviços Sociais Autônomos em cooperação com o governo.
As entidades de Serviços Sociais Autônomos são divididas em dois grupos, sendo o primeiro todas as parte do sistema S (Sesi, Senai, Sebrae, Sesc, Senac, entre outras), enquanto os egundo são entidades criadas pelo poder executivo para prestar serviços de saúde, educação e outros serviços públicos.
