Candidato da oposição na Ordem dos Advogados do Brasil em 2021, seccional Mato Grosso (OAB/MT), o advogado Pedro Paulo Peixoto, ingressou com um pedido de liminar para suspender os efeitos de uma resolução do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB), que proíbe a realização de pré-campanha nas eleições da entidade.
A medida questiona a normativa e aponta a existência de trechos que cerceiam a liberdade de expressão de pré-candidatos às eleições para as seccionais e subseções deste ano.
A ação foi protocolada na Justiça Federal, em Brasília. De acordo com o documento assinado pelo advogado, o provimento da CFOAB possui, pelo menos, quatro aspectos que podem ser considerados ilegais, como a 'vedação de pré-campanha; dação de pré-campanha; proibição de propaganda eleitoral impulsionada na internet e condutas vedadas irrisórias. Todavia, as diretrizes feremos direitos garantidos pela Constituição Federal e pela Lei Federal nº 9.504/97 (Art. 36-A).
"Esse tipo de comportamento apenas favorece os que já estão no poder e pretendem se reelegerem, sobretudo porque impede a circulação de ideias e surgimento de novas lideranças. É absolutamente inusitado uma instituição que deveria resguardar ao máximo os princípios democráticos acabar cerceando valores fundamentais", critica Pedro Paulo.
Da Assessoria
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