Mesmo com parecer contrário da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), os vereadores de Cuiabá aprovaram por 21 votos favoráveis o projeto de lei que assegura às pessoas com deficiência (PCD) e idosos o direito de usar as vagas do sistema rotativo digital com isenção de pagamento e sem limitação de tempo. A votação acontece na sessão ordinária desta terça-feira (28).
Proposto pelo vereador Adevair Cabral (PRD), o projeto prevê que idosos e pessoas com deficiência poderão estacionar nas vagas do estacionamento rotativo sem pagar e sem limite de tempo. A única condição é que o usuário deverá fazer um credenciamento junto à Secretaria de Mobilidade Urbana (Semob) e através do Sistema Cidade Verde Estacionamento Rotativo Digital, pelo aplicativo Digipare nas vias públicas no centro de Cuiabá.
“O atual Sistema Cidade Verde Estacionamento Rotativo Digital, as Pessoas com Deficiência e idosas têm gratuidade durante o prazo máximo de permanência em uma mesma vaga por até 4h, na qual essa limitação temporal torna dificultosa a utilização das vagas pelo referido sistema, visto que o deficiente ou idoso, na maioria das vezes, se desloca com dificuldade e lentamente, sendo desumano exigir que eles ou seu acompanhante, interrompa uma consulta médica, por exemplo, para retirar o veículo do local estacionado”, diz trecho da propositura.
Em vigor desde o dia 1º de novembro de 2023, o estacionamento rotativo oferece cerca de 2,6 mil vagas na região central da cidade, com preços fixados em R$ 3,40 por hora para carros e R$ 2 por hora para motos.
As vagas rotativas funcionam de segunda a sexta-feira, das 7h às 19h, e aos sábados, das 7h às 13h.
Vício de inciativa
Acontece que o projeto teve parecer contrário da CCJR que apontou vício de iniciativa, isso quer dizer que, somente o Poder Executivo, no caso, o prefeito de Cuiabá, poderia apresentar um projeto de lei que trata sobre benefício de isenção a uma parcela da população.
De acordo com o que foi demonstrado no parecer da CCJR que “a proposição viola o artigo 2º da Constituição Federal, ao passo que vai de encontro ao princípio da harmonia e separação dos poderes, e de maneira direta interfere nos bens públicos municipais, cuja competência para gestão e administração compete ao Poder Executivo, conforme previsto na Lei Orgânica municipal”.
Porém, o que chama atenção é que, mesmo com o parecer contrário, os vereadores votaram por derrubar o parecer e, na sessão ordinária desta terça-feira, os membros da CCJR que votaram por rejeitar o projeto, voltaram atrás e votaram favoráveis pela aprovação, são eles: Lilo Pinheiro (PP) e Jeferson Siqueira (PSD). Somente Renivaldo Nascimento (PSDB) manteve o voto pela reprovação da lei.
O projeto agora vai à sanção do prefeito Emanuel Pinheiro (MDB). Como foi apontado vício de iniciativa pela CCJR, espera-se que o gestor municipal vete a lei ou, no mais grave dos casos, se a Câmara derrubar o veto, o prefeito pode judicializar o tema pedindo a nulidade da proposta.
