Deputados estaduais de Mato Grosso aprovaram em primeira votação, nesta quarta-feira (29), o projeto de lei complementar com objetivo de autorizar a realocação de reserva legal na propriedade rural para fins de exploração de qualquer atividade agropecuária. Trata-se do PLC 4 de 2024, de autoria do deputado estadual Dilmar Dal Bosco (União).
O projeto de lei complementar é similar ao PLC 64/2023, aprovado no início do ano, que autorizava a realocação de reserva legal para fins de mineração. O PLC emquestão era uma mensagem do Poder Executivo, construída em com consulta ao Ministério Público e Tribunal de Justiça de Mato Grosso.
Caso o PLC 4/2024 seja aprovado em segunda votação e sancionado pelo governador do Estado, o Código Estadual do Meio Ambiente passará a incorporar o seguinte artigo:
“Art. 65-A – A Secretaria Estadual de Meio Ambiente – SEMA poderá autorizar a realocação de reserva legal dentro do mesmo imóvel rural, para fins de desenvolvimento de atividades agropecuárias, desde que a nova área de reserva tenha tipologia vegetacional, solo recursos hídricos semelhantes ou em melhores condições ambientais que a área anterior”.
Além disso, caso não haja área disponível para ser reserva legal dentro da propriedade, a SEMA poderá autorizar que território de outra propriedade, desde que no mesmo bioma, seja utilizado como reserva legal. Com isso, algumas propriedades poderão ter abertura de 100% do território.
Diferente da realocação para fins de mineração, no entanto, não será exigida um aumento de 10% na área de reserva legal para a realocação.
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