Com 16 votos favoráveis, a Câmara de Cuiabá aprovou o projeto de lei assegura aos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) da Capital o direito ao uso da cannabis medicinal. A partir de agora, o SUS no âmbito municipal será responsável pelo fornecimento dos medicamentos, observando as diretrizes e protocolos estabelecidos pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
De autoria da ex-vereadora Edna Sampaio (PT) e subscrito por Maysa Leão (Republicanos), Demilson Nogueira (PP) e Luiz Fernando (União), o projeto afirma que o uso da cannabis medicinal deve ser acompanhado de um laudo médico prescricional constatando a necessidade do medicamento atestando a situação do paciente.
“Considera-se condição médica debilitante para fins desta lei as seguintes enfermidades, entre outras a serem estabelecidas pela Secretaria Municipal de Saúde em consonância com as recomendações médicas e científicas: Câncer; Glaucoma; HIV (vírus da imunodeficiência humana) e AIDS (síndrome da imunodeficiência adquirida); Mal de Parkinson; Hepatite C; Transtorno do espectro autista (TEA); Esclerose lateral amiotrófica; Doença de Crohn; Fibromialgia severa; Epilepsia refratária; Síndrome de Tourette; Esclerose múltipla; Síndrome de Dravet; Síndrome de Lennox-Gastaut; e outras enfermidades debilitantes a serem definidas pela Secretaria Municipal de Saúde”.
A proposta ainda afirma que o SUS no âmbito municipal deverá garantir o acesso adequado e regular aos pacientes que preencham os requisitos médicos e de regulação. Além do mais, compete à SMS, em conjunto com outros órgãos municipais, estabelecer os procedimentos administrativos para acesso aos medicamentos à base de cannabis.
O projeto agora vai à sanção do prefeito Emanuel Pinheiro (MDB).
