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Notícias / Entrevista da Semana

23/06/2024 às 08:05

ENTREVISTA DA SEMANA

Aborto legal é uma conquista, mas não uma felicidade

Defensora pública defende que PL do Aborto é um ataque a direitos humanos femininos e explica como conseguir o excludente de ilicitude

Paulo Henrique Fanaia

Aborto legal é uma conquista, mas não uma felicidade

Foto: Reprodução Leiagora

Desde o início do mês uma pauta vem dividindo opiniões em todas as esferas da sociedade: o Projeto de Lei nº 1.904/2024 que tramita na Câmara dos Deputados em Brasília. Apelidado como “PL do Aborto”, a proposta tem o objetivo de alterar o Código Penal, equiparando a pena do crime de aborto ao crime de homicídio simples.
 
Proposta pelo deputado federal Sóstenes Cavalcante (PL-RJ) e co-assinado por mais 32 deputados, incluindo dois de Mato Grosso, o PL muda não só a pena contra a mulher que pratica o aborto, mas também limita o Aborto Legal, previsto no artigo 128 da lei penal. Ou seja, o PL proíbe o Aborto Legal se a gravidez passar das 22 semanas de gestação, mesmo se essa gestação for advinda de um estupro.
 
Para entender melhor como funciona o Aborto Legal e como o Projeto de Lei pode impactar na vida e nos direitos garantidos das mulheres brasileira, o Leiagora entrevistou a Defensora Pública de Mato Grosso e responsável pelo Núcleo de Defesa das Mulheres (Nudem), Rosana Leite Antunes de Barros. A jurista explicou como funciona a excludente de ilicitude que é o Aborto Legal, o tramite que uma pessoa que passou pela violência pode ter acesso dispositivo.
 
Umas das principais críticas contra o PL é que ele propõe que a pena para uma mulher que, mesmo estuprada, faça um aborto depois das 22 semanas pode chegar a até 20 anos, enquanto a pena do homem que cometeu a violência atinja 10 anos.
 
Além de criticar o PL, a defensora ainda apontou dados preocupantes, como o de que apenas 10% dos estupros são registrados oficialmente no país. Ou seja, 90% dos casos não vem à tona, o que demonstra que grande parte das mulheres ainda têm de medo de denunciar o estuprador que, na maioria das vezes, está mais perto do que se imagina.
 
Confira a entrevista na íntegra:
 
Leiagora - Primeiramente eu gostaria que a senhora explicasse pra gente o que é o Aborto Legal que está previsto no artigo 128 do Código Penal.
 
Rosana Leite - O Aborto Legal é um direito conquistado pelas mulheres, que faz parte de todo o arcabouço dos Direitos Humanos das mulheres no país, lá da década de 40. Ele é possível da seguinte forma: segundo o Código Penal, quando há risco a saúde da mulher gestante; ou quando a gravidez é decorrente de estupro. Lá em 2012, o Supremo Tribunal Federal reconheceu também como uma das formas de Aborto Legal o do feto anencéfalo, aquele feto que não tem cérebro. Essas são as formas de Aborto Legal, sem se falar de época de gravidez.
  
Leiagora – O Aborto Legal é uma excludente de ilicitude?
 
Rosana Leite - Sim, com certeza.
 
Leiagora - Como funciona o processo para que a mulher possa pedir um Aborto Legal?
 
Rosana Leite - Não há necessidade de boletim de ocorrência, basta ela se dirigir a um hospital credenciado ao Sistema Único de Saúde (SUS) para que ela possa fazer o pedido do abortamento legal. Já tive casos aqui de mulheres que não receberam esse atendimento. Eu fiz um ofício, expliquei toda a situação, a mulher foi atendida e o Aborto Legal aconteceu. Não temos muitos casos aqui no Nudem, mas temos alguns em que os hospitais cumpriram com o pedido da Defensoria Pública. Não foi preciso a judicialização, mas sim um pedido via ofício, o que não era necessário segundo a norma, basta ela se dirigir a um hospital e pedir para que esse aborto aconteça.

Em 2018. nós tivemos uma lei que veio trazendo uma outra situação para as mulheres. Hoje, todos os crimes que envolvem a dignidade sexual da mulher são crimes de ação penal pública incondicionada. Então, eles independem de representação. Ainda que independa de representação, a mulher não necessita lavrar um boletim de ocorrência para ter acesso ao Aborto Legal.
  
Leiagora – Mesmo assim vemos várias notícias de crianças e mulheres que foram tentar fazer o Aborto Legal e elas não conseguiram. Por que existe essa negativa? Por que muitas vezes isso é judicializado?
 
Rosana Leite - Ainda que legal no Brasil, ele ainda é tratado com tabu pela sociedade. A sociedade ainda não entende algumas situações, nem mesmo se falando em Aborto Legal. É preciso pontuar que não é necessário que aquela família, que todas as famílias passem por uma situação tão grave que necessitem de um Aborto Legal, porque não é bom necessitar de um Aborto Legal, não há uma felicidade das mulheres: “olha, eu fiz um aborto”, ainda que seja um aborto espontâneo, mas acontece que muitas vezes ele é necessário. Então, ainda há muita dúvida. Nós tivemos de 2018 a 2022 uma tentativa de retirada dos Direitos Humanos do país, de mitigar os Direitos Humanos, ainda que um dos princípios dos Direitos Humanos seja a não retroatividade, eles têm que sempre serem empurrados para frente. Mas nós tivemos sim uma tentativa de retirar os Direitos Humanos do país e muitas das situações dos Direitos Humanos das mulheres. Para ter uma ideia, de 2018 a 2022 nós tivemos 90% de corte do orçamento das mulheres pelo governo federal. Como trabalhar políticas sem orçamento? O que nós percebemos é que as mulheres precisam vigiar a todo momento os seus direitos. Não basta termos direitos, não basta todo esse arcabouço de direitos, nós temos que ficar constantemente vigiando os nossos direitos para que eles sejam cumpridos. Assim como as mulheres precisam firmar muitas vezes a competência todos os dias para estar em determinados lugares, os Direitos Humanos das mulheres também têm sido assim. Tanto é verdade que nós estamos questionando um direito conquistado há tanto tempo, na década de 40.
 
Leiagora - Vamos falar agora sobre o PL 1.904, sobre em que ele trata do Aborto Legal, proibindo a prática quando a gestação passar de 22 semanas. Eu gostaria de saber se esse projeto, nesse ponto, ele fere a lei brasileira e se ele também fere o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
 
Rosana Leite - Desde a Constituição Federal de 1988, desde a redemocratização do Brasil, hoje nós temos uma outra realidade no que diz respeito aos Direitos Humanos das mulheres. Nós conseguimos a inclusão na Constituição Federal que homens e mulheres são iguais perante a lei, nós conseguimos também no artigo 4º a inclusão dos Direitos Humanos. No artigo 1º, a dignidade da pessoa humana. Nós temos a democracia, que as pessoas têm que receber o mesmo peso. E não é isso que está acontecendo com as mulheres. Quando nós falamos em um PL que vem fazer com que o Aborto Legal, após a 22ª semana de gestação, se transforme em um homicídio perante a legislação, nós estaremos punindo as mulheres e, principalmente, as meninas, que muitas vezes engravidam e nem sabem que engravidaram. Muitas vezes elas são vítimas de violência sexual pelas pessoas mais próximas e elas não sabem nem que foram vítimas de violência sexual. Elas não conhecem sintomas da gravidez. Se nós estivermos falando de meninas e adolescentes que estão em fase de crescimento, muitas vezes elas não vão perceber que elas estão com uma barriguinha crescendo, que elas estão ganhando peso, elas não vão perceber uma gravidez. Nós estaremos punindo justamente essas meninas. E sem contar que o corpo delas não é apropriado para receber uma gestação. Então, é claro, ao meu sentir, é um projeto de lei misógino, cruel para com as mulheres, que vem punir as mulheres mais uma vez, que não ouviu o movimento de mulheres.

Hoje nós temos cerca de 12% de mulheres na Câmara Federal e no Senado, se não me engano. Então, se nós somos aproximadamente 52% de mulheres no país e não temos nem 15% das mulheres na Câmara Federal e no Senado,  os movimentos de mulheres precisam ser ouvidos, porque as leis estão sendo decididas de homens para homens sem pensar nas mulheres.

Segundo o Intercept, de 2015 a 2020, nós tivemos 9 mil meninas que engravidaram em razão de estupro, e apenas 362 meninas conseguiram o Aborto Legal. É muito dolorido para mim que atuo há tanto tempo pelo enfrentamento da violência contra as meninas e mulheres e não houve um raciocínio, não houve uma reflexão da própria Câmara e nem do Senado, não está havendo com relação às mulheres como nós deveríamos pensar, já que é um projeto que trata, que impacta diretamente no corpo das mulheres. Não estão pensando nos direitos sexuais e reprodutivos das mulheres, não estão pensando no corpo das mulheres, na própria vontade das mulheres.
 
Leiagora - Uma das maiores justificativas para quem apoia este projeto é de que o artigo 128 não estabelece um prazo para o aborto e também que teria essa facilidade de fazer o aborto, já que você não precisa fazer o boletim de ocorrência. Portanto, existiria essa “fragilidade” que as mulheres, mesmo que não fossem vítimas de um crime sexual, podem abortar. Como que a senhora vê isso? Existe essa fragilidade?
 
Rosana Leite - Eu não entendo como uma fragilidade. Eu entendo que por muitos anos as nossas histórias, as vivências das mulheres foram deixadas para trás. Nós fomos desacreditadas pela sociedade por muito tempo, pelo sistema de justiça, pelos poderes e instituições e hoje é preciso dar crédito a palavra das mulheres, até porque as estatísticas estão mostrando que nós somos as maiores vítimas de toda e qualquer violência. Hoje é preciso dar crédito à palavra da mulher, é preciso pensar na vivência das mulheres, em tudo que nós já passamos, na historicidade, é preciso pensar também que nós já fomos tratadas por muito tempo como cidadãs de segunda categoria. Nenhuma mulher gosta de dizer que foi agredida, que foi violentada, que foi abusada sexualmente, então nós temos que pensar nessas pessoas. Aqui eu trago um fato, a atriz Klara Castanho ela foi estuprada e ela decidiu manter a gravidez até o final. Ela foi massacrada pela mídia por conta de ter entregado o filho fruto de um estupro que ela não queria viver, que ela não tinha obrigação de viver. Ela levou a gravidez até o final, entregou pra adoção e mesmo assim ela foi massacrada pela mídia.
 
Leiagora - Ela que é uma pessoa maior de idade e com uma boa situação financeira. Imagina se for uma criança pobre.
 
Rosana Leite - Justamente. É nesse segmento que nós temos que pensar para não punir essas meninas que estão em formação e que muitas vezes elas não sabem que elas foram vítimas de estupro. Muitas delas pensam que aquela situação que elas estão vivendo de pessoas conhecidas é algo natural. E com o tempo é que elas vão entender.
  
Leiagora - Outro debate é de que temos que defender o Aborto Legal porque você não pode obrigar uma pessoa a carregar uma criança vítima de uma violência. Outras pessoas defendem que não, você tem que proteger o feto. Como que o direito faz esse balanceamento de quem proteger?
 
Rosana Leite - Segundo o Código Civil, os direitos do nascituro estão explícitos. Há o direito do nascituro, mas também há o direito da mulher, há o direito de não sofrer violência, de não conviver com aquela violência que é um direito reconhecido na década de 40. Inclusive, há o Estatuto do Nascituro que tramita no Congresso Nacional. Esse estatuto é algo absurdo, desumano contra as mulheres, obrigando outra forma de tirar o Aborto Legal do país, de criminalizar o Aborto Legal, fazendo com que a mulher seja obrigada a manter a gravidez até o final, e não só isso, fazendo com que a mulher, no futuro, se o homem quiser reconhecer o filho, ela ser obrigada a conviver com o homem que foi o seu estuprador. Porque se ela decidir ficar com a criança, conviver com a criança, o pai no futuro tem direito de pedir um reconhecimento e conviver com ela também. São situações que, quando princípios estão brigando, estão em xeque, nós temos que saber onde que a dor seria menor. E nós já temos esse direito reconhecido há muito tempo. Então, por ter esse direito reconhecido há muito tempo e por ter também o direito do nascituro reconhecido no Código Civil, nós não estamos com direitos brigando, nós estamos sim com situações a serem enfrentadas pela sociedade e serem protegidas. Hoje o PL 1.904 tramitou um regime de urgência. Qual é a urgência? Punir as mulheres? É essa a urgência? A urgência que temos hoje é de enfrentar a violência, todas as violências que as mulheres estão passando dentro e fora de casa. Em 2015 nós tivemos um movimento muito bonito das mulheres que ficou conhecido como “Primavera das Mulheres”, que foi no mundo inteiro. Este movimento consistiu nas mulheres usarem as redes sociais, as mídias a seu favor. Muitas delas anônimas, celebridades, autoridades, narraram as violências sexuais que elas haviam passado. Eu me lembro de uma juíza inglesa que contou que ela estava em uma determinada reunião de juízes e juízas e em um determinado momento um juiz, que era seu colega de trabalho, passou a mão nas pernas dela. E ela ficou sem ação. A única ação que ela teve foi tirar a mão dele imediatamente das pernas dela e se culpar: ‘Será que eu estou com uma roupa que possa ter causado essa situação? Será que eu sorri demais? Qual foi a minha atitude?’. Essa foi a situação que as mulheres passam ao longo da vida, da existência. Situações de desconfiança, muitas delas foram cobradas, foram culpadas até mesmo sendo vítimas fatais, como nos feminicídios, quantas mulheres foram julgadas em Tribunal de Júri ao invés de julgarem o agressor. Muitas dessas situações nós vivenciamos como mulheres e hoje nós temos que pensar que é urgente, urgente na proteção das meninas e das mulheres.
 
Leiagora - Li que na maioria dos casos de abuso sexual, os criminosos são próximos da vítima e muitas vezes são parentes da pessoa. Isso procede?
 
Rosana Leite - Isso realmente procede. Em 2016, se não me engano, o Ipea divulgou uma pesquisa muito importante sobre violência sexual contra meninas e mulheres. Divulgou que apenas 10% dos casos de violência sexual contra meninas e mulheres chegam ao conhecimento das autoridades. Então nós temos 90% de subnotificações escondidos em algum lugar. E eu digo mais, escondido em lugares próximos, dentro casa, muitas vezes dentro da família, amigos e amigas próximas. As subnotificações infelizmente ainda fazem muitas vítimas, há muito temor das mulheres de narrar quando elas são vítimas dos delitos sexuais.
 
Leiagora - Ou seja, se nós ficamos assustados com o número alto de estupros, vamos ficar ainda mais assustados quando percebermos que a maioria não é notificado?
 
Rosana Leite – Justamente. Se nós entendêssemos que a subnotificação é uma realidade quando se trata de violência contra a mulher, principalmente de abusos, de estupros, quando se cuida dos crimes contra a dignidade sexual das mulheres.
 
Leiagora - Uma das maiores discussões acerca do PL é que as mulheres que fizerem um aborto, mesmo que legal, serão penalizadas com uma pena muito maior que a do estuprador. A saída então seria aumentar a pena do criminoso?
 
Rosana Leite - Eu penso que nós vivemos em um país onde as cadeias não ressocializam. Nós temos penas altíssimas para os criminosos, para as pessoas que acabam infringindo as leis penais. Eu penso que a lei brasileira é bastante severa no que diz respeito à punição. Precisamos sim da aplicabilidade correta da norma, vigilância para que não ocorram as prescrições, isso sim nós precisamos cuidar. Mas eu não penso que aumentar a pena seria uma saída. Eu penso que a saída seria de fato trabalhar com que a sociedade respeitasse muito mais as mulheres, que trabalhássemos para diminuir o machismo estrutural dentro da sociedade que alimenta a cultura do estupro dentro e fora de casa. A cultura do estupro tem feito muitas vítimas. Então eu acho. que o trabalho é muito mais de visibilidade nesse sentido. Nós temos que cumprir o principal desafio hoje, quando se fala de Direitos Humanos das mulheres, de enfrentamento à violência contra as mulheres, dar crédito à palavra das mulheres. Hoje as mulheres precisam ser credibilizadas pela sociedade, elas não precisam de vídeos externando como nós tivemos um vídeo que tanto nos doeu aqui em Mato Grosso no ano passado daquela vítima que foi assassinada a facadas e com seu filhinho segurando pelas mãos. Ali nós vimos como ocorre um feminicídio. Nós vimos um anestesista que nacionalmente, acho que foi em São Paulo, mas que ejaculou na mulher na hora do parto, num local em que ela deveria estar protegida, acolhida, amparada. Então nós não precisamos mais de vídeos externando os absurdos de crimes e de abusos que nós mulheres vivemos. Precisamos sim receber crédito da sociedade. Quando nós recebemos crédito da sociedade, quando não houver dúvida quando se fala de violência contra a mulher, quem é a vítima, quem é o agressor, quando o sistema de justiça cumprir de fato com as normas e nós estamos fazendo o possível por isso. Mato Grosso é referência neste cumprimento. O Poder Executivo, o Poder Legislativo, andarmos todos juntas, pensando que uma violência contra a mulher externa os muros da casa de qualquer mulher e atinja toda a sociedade, aí sim nós teremos uma vida melhor.
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