A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) aprovou em 2ª votação nesta terça-feira (9) o projeto de lei nº 1609/2023, de autoria do deputado estadual Cláudio Ferreira (PL), pré-candidato à Prefeitura de Rondonópolis, que tem como objetivos desburocratizar o acesso ao Código de Defesa do Consumidor nos pequenos comércios em Mato Grosso.
A proposta autoriza lojas e estabelecimentos comerciais a disponibilizarem o acesso ao documento de forma digital aos clientes, proporcionando-lhes uma maneira mais ágil e eficiente de consulta aos seus direitos.
Cláudio Ferreira comemorou a aprovação, destacando a importância da iniciativa. “Estamos dando um passo significativo para garantir que os consumidores tenham acesso rápido e atualizado aos seus direitos, além de gerar menos burocracia, especialmente aos pequenos comerciantes. Esse é o nosso compromisso: promover a transparência e a proteção do consumidor da melhor maneira possível”.
O projeto de lei que dispensa a afixação de placas informativas nos estabelecimentos comerciais permitirá que os consumidores acessem o Código de Defesa do Consumidor tanto de forma física quanto eletrônica. Além disso, permitirá a disponibilização de um QR code.
Agora, o projeto aguarda a sanção do governador Mauro Mendes para entrar em vigor e beneficiar os consumidores e estabelecimentos comerciais de Mato Grosso.
