O deputado federal Dr. Leonardo (Solidariedade), autor do requerimento à Câmara dos Deputados para inclusão imediata na Ordem do dia do Projeto de Lei Complementar nº 511/2018 avalia que Lei Kandir (LC 87/1996), que isenta imposto sobre as exportações dos Estados, deverá ser pauta de intensos debates no Congresso Nacional e também no Poder Judiciário neste segundo semestre.
A Lei Kandir regulamenta justamente a compensação da União aos Estados, Distrito Federal e Municípios e que pode acrescentar mais de meio bilhão aos cofres de Mato Grosso anualmente.
“O Congresso deve se apressar pela regulamentação da Lei Kandir no 2º semestre. É um dos assuntos que estou trabalhando bastante junto com a Confederação Nacional dos Municípios, a CNM. Sem uma regulamentação adequada, as finanças estaduais foram afetadas gravemente. Somente em Mato Grosso, a estimativa de perda de arrecadação com ICMS de 2004 a 2018 já chega a R$ 66 bilhões enquanto os repasses do FEX totalizaram apenas R$ 3,9 bilhões. O que acontece com Mato Grosso mostra a injustiça do Pacto Federativo”, avaliou Dr. Leonardo.
Na esfera judicial, o assunto será tratado na semana que vem (05.08) em audiência conciliatória com estados, Distrito Federal e União, convocada pelo ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal. No despacho, ele obriga todas as partes a comparecem à audiência com propostas sobre a questão.
Em vigor desde 1996, a lei provocou polêmica porque os governadores dos estados reclamam da perda de arrecadação devido à isenção do imposto sobre alguns produtos. Entretanto, o Congresso deveria regulamentar uma fórmula para essa compensação — o que nunca foi feito. O passivo da compensação que a União deve aos estados seria de R$ 600 bilhões, segundo cálculos dos governadores.
“É urgente a necessidade de uma nova regulamentação que ponha fim às perdas dos Municípios e Estados com a desoneração da Lei Kandir. É uma temática bastante sensível para os entes locais e estaduais. O Congresso Nacional precisa atender a determinação do STF quanto à edição de nova regulamentação. Por isso, reforçaremos no segundo semestre o pedido de apoio para a aprovação de requerimento ao presidente da Câmara, Rodrigo Maia”, destacou Dr. Leonardo.
O parlamentar observou ainda que, além de ter que abrir mão de impostos, os Estados exportadores como é o caso de Mato Grosso precisam de vultosos investimentos para manter a infraestrutura em condições de operacionalizar todo o escoamento e continuar contribuindo para recordes de superávits na balança comercial. “Por isso precisamos fazer essa discussão de forma conjunta, levando em conta todos os atores”, finalizou.
Direto da assessoria
