A fim de garantir a regularidade do pagamento da Revisão Geral Anual (RGA) dos servidores do Parlamento Municipal, o presidente Misael Galvão (PTB) recorreu da decisão do Tribunal de Contas do Estado que anulou a lei complementar que regulamentou o pagamento do benefício.
O recurso foi protocolado nesta quarta-feira (22). “É bom frisar que não é aumento e sim recomposição salarial. Nós estamos tranquilos, está tudo dentro da legalidade. Isso mostra a nossa gestão em respeito aos servidores. Agora, respeitamos e vamos cumprir a decisão do Tribunal de Contas, mas vamos recorrer”, enfatizou o petebista.
De acordo com ele, o pagamento foi feito dentro da legalidade e, por isso, garante que irá até as instâncias superiores para garantir o direito do servidor. “Está tudo dentro da legalidade, dentro da Lei de Responsabilidade Fiscal. Então, vamos enfrentar todos os recursos jurídicos necessários. Está tudo dentro do orçamento, dentro do planejamento, e volto a afirmar: não é aumento, é recomposição”, completou.
Com relação ao pagamento que já foi efetuado, Misael afirma que será descontado dos servidores na folha de pagamento do próximo mês. O benefício foi pago na última terça-feira (21), conforme aponta o portal transparência do Legislativo.
No mesmo dia, a Corte de Contas concedeu uma cautelar derrubando a lei promulgada no começo deste mês pela Casa de Leis, após os vereadores terem derrubado o veto do prefeito Emanuel Pinheiro (MDB). A decisão foi proferida pelo conselheiro interino, Ronaldo Ribeiro, que entendeu que o índice calculado pela Câmara de Vereadores sobrepõe às perdas do último ano, o que configuraria em aumento real.
