O governador Mauro Mendes (DEM) vetou o projeto de lei 360/2020 que obrigava o governo estadual a informar todas as compras realizadas pelo Estado de Mato Grosso no combate à pandemia do novo coronavírus à Assembleia Legislativa e ao Tribunal de Contas do Estado.
A proposta é de autoria do deputado Sebastião Rezende. Para justificar o veto, o governador alegou que há inconstitucionalidade por vício de iniciativa e “ofensa da máxima de separação e independência dos poderes (checks and balances)”. Além disso, criaria obrigações, inclusive financeiro-orçamentárias, ao Poder Executivo.
Outra alegação é de que o projeto afronta ao princípio da razoabilidade (art. 37 da CF/88), por pretender criar procedimento de divulgação de informações que já são compartilhadas em sites eletrônicos do próprio governo do estado (http://www.transparencia.mt.gov.br).
O veto agora retorna para o Legislativo e os deputados podem votar pela derrubada e promulgar a lei.
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