MP não pede prorrogação da intervenção e firma TAC com obrigações a serem cumpridas pela prefeitura
Eduarda Fernandes
O Ministério Público de Mato Grosso celebrou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Prefeitura de Cuiabá, representado pela interventora da Saúde Danielle Carmona, com obrigações a serem cumpridas, independente de quem estiver à frente da Secretaria Municipal de Saúde.
O acordo foi construído com a participação do Tribunal de Contas do Estado e é uma forma de garantir a manutenção e a necessária melhoria dos serviços públicos municipais de saúde na capital mato-grossense.
O TAC, conforme o procurador-geral de Justiça Deosdete Cruz Junior, estabelece cláusulas relacionadas ao cumprimento dos eixos estratégicos e medidas elencadas pela Comissão Especial do Tribunal de Contas para atuação do Município na área da saúde. Além disso, contém ações a serem cumpridas para manutenção e melhorias das unidades que oferecem Atenção Primária de Saúde, Atenção Especializada e Vigilância Sanitária, Atenção Hospitalar e Complexo Regulador, Assistência Farmacêutica, Gestão Administrativa, Recursos Humanos, Gestão Fiscal e Governança.
Além disso, o órgão ministerial deixou de pedir a prorrogação da intervenção estadual na saúde pública de Cuiabá. “Peticionamos ao Tribunal de Justiça a homologação do acordo e o sobrestamento da Representação Interventiva, até que sejam cumpridas todas as obrigações descritas no Termo de Ajustamento de Conduta”, afirmou o procurador-geral de Justiça.
Entre as obrigações estabelecidas no acordo, estão o cumprimento da Política Nacional de Atenção Básica; a manutenção do quantitativo de atendimento nas unidades de saúde referentes à atenção especializada de Vigilância Sanitária; a execução dos novos Planos de Redefinição de Perfil Assistencial e a reestruturação do Hospital e Pronto Socorro Municipal de Cuiabá, Hospital Municipal de Cuiabá (HMC) e do Hospital Municipal São Benedito. Ao todo, são 18 cláusulas, divididas em várias especificações.
No item relacionado à governança, por exemplo, no prazo de 30 dias a Administração Municipal deverá apresentar ao Tribunal de Contas um Plano de Trabalho com ações concretas, responsabilidades, metas e prazos para o efetivo cumprimento do acordo. Foi instituída também uma equipe de apoio e monitoramento para acompanhamento e emissão de relatórios mensais acerca do cumprimento do TAC.
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