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07/05/2024 às 16:39

PGR pede novas explicações sobre a Lei da Pesca em MT

Leiagora

O procurador-geral da República (PGR), Paulo Gonet, solicitou mais explicações do governo do Estado e dos órgãos públicos envolvidos a respeito das alterações da Lei da Pesca de Mato Grosso. A regra está em vigor deste o começo do ano e proíbe a pesca, o transporte e comercialização de 12 espécies de peixes dos rios mato-grossenses pelos próximos 5 anos.

Segundo Gonet, as alterações trazem contradições que deverão ser analisados por especialistas, dados técnicos e outros subsídios relevantes.  

"Esperamos que esta lei seja derrubada e que a legislação nacional mantenha-se soberana. Não podemos impedir os pescadores de exercerem sua profissão sem qualquer embasamento científico que corrobore a tese de que tal exercício esteja prejudicando o meio ambiente. Tampouco negar a eles suas garantias trabalhistas e constitucionais. Espero que o ministro André Mendonça seja iluminado em sua decisão", disse o deputado estadual Wilson Santos (PSD) que tem defendido a derrubada da lei desde sua publicação.

Apesar de ter solicitado um novo parecer da Advocacia Geral da União (AGU), o órgão já havia se manifestado em fevereiro deste ano, contrário as mudanças feitas pela Assembleia na legislação. De acordo com a AGU, a Lei da Pesca invade a competência da União e "esvazia o próprio cerne da Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Atividade Pesqueira".  

E que as mudanças não são suficientes para sanar a inconstitucionalidade na lei e "nem para solucionar as graves consequências impostas aos pescadores artesanais".  

"Ante o exposto, o Advogado-Geral da União manifesta-se pela imediata concessão de medida cautelar, diante do comprovado perigo na demora da prestação jurisdicional e, no mérito, pela procedência do pedido formulado pelo requerente", requereu o advogado-geral Jorge Messias na época.  

 A manifestação da PGR ocorreu após não ter consenso na tentativa de conciliação feita pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), André Mendonça, no início de abril.  Imprimir