O advogado mato-grossense Leonardo Campos, diretor nacional da OAB, comemorou a publicação do acórdão do julgamento em que o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que juízes de todo o país usem os percentuais que constam do Código de Processo Civil para calcular os honorários de sucumbência –aqueles que são pagos pela parte vencida aos advogados da parte vencedora. Segundo o CPC, esse percentual varia de 10% a 20%.
“A OAB atuou contra a prática de alguns juízes de calcularem a o honorário abaixo do que deveria, desrespeitando a lei. Primeiro, conseguimos uma vitória no Superior Tribunal de Justiça. Agora, o STF confirma a decisão e os índices que estão no CPC deverão ser respeitados”, afirma Campos.
No julgamento, o STF deu razão à OAB em seu pedido para que o tribunal mantivesse o que foi decidido pelo STJ em relação aos advogados privados e tratasse apenas das demandas em que a Fazenda Pública é parte no julgamento do Tema de repercussão geral 1.255, que ainda está pendente de análise pelos ministros.
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