13/07/2024 às 16:00 | Atualizada: 13/07/2024 às 16:05
AL pode propor mudanças na Lei da Pesca, mesmo sem uma decisão definitiva pelo STF
Da redação - Paulo Henrique Fanaia / Da reportagem local - Vanessa Araujo
O presidente da Assembleia Legislativa, Eduardo Botelho (União) garantiu que a Casa de Leis pode apresentar propostas para alterar a Lei do Transporte Zero, como por exemplo, pedir a liberação da pesca do pintado, mesmo sem uma decisão definitiva sobre a constitucionalidade da lei pelo Supremo Tribunal Federal.
Todavia, isso depende da apresentação de estudos de viabilidade, que devem ser feitos pela Comissão Especial de Observatório da Pesca da Assembleia.
“Liberação de novas espécies é possível. Nós criamos um observatório, colocamos o cara que mais defende a pesca pra coordenar esse observatório, com toda a estrutura da Assembleia pra ele fazer estudo em cima disso. A liberação de novas espécies ele tem que apresentar um estudo sobre como está a condição de pescadores, o que pode ser feito para mitigar e diminuir esse sofrimento que eles possam estar passando”, afirmou Botelho.
O Observatório da Pesca é composto por cinco deputados estaduais, sendo eles Wilson Santos (PSD) como presidente; Carlos Avallone (PSDB); Dilmar Dal Bosco (União); Gilberto Cattani (PL); e Juca do Guaraná (MDB).
Os autores entraram com três ações judiciais no STF alegando que a lei seria inconstitucional por usurpar o poder da União de legislar sobre o transporte de animais e por ofensa aos direitos fundamentais à liberdade de ofício dos pescadores, ao proibir a pesca de 12 espécies de peixes pelo período de cinco anos.
Entretanto, o ministro afastou as alegações de usurpação de competência, ressaltando que a lei que prevê restrição da pesca está restrita ao estado de Mato Grosso, e não afeta a previdência social dos pescadores profissionais.
Decisão ainda não é definitiva
Botelho ressalta que a decisão de André Mendonça ainda não é definitiva, afinal, o ministro apenas negou pedidos liminares e não julgou o mérito de fato. É por esta razão que o presidente da Assembleia defende que os deputados podem sim debater sobre a lei e até mesmo propor mudanças para melhorar a condição dos pescadores que por cinco anos estarão proibidos de armazenar, comercializar e transportar 12 espécies de peixes nos rios do estado.
“São situações que podem ser discutidas. Não sabemos quando o STF vai decidir essa lei, pode ser que demore muito. Infelizmente não temos esse controle”, afirma o deputado.
Nós usamos cookies e outras tecnologias semelhantes para melhorar a sua experiência em nossos serviços. Ao utilizar nosso site, você concorda com tal monitoramento. Para mais informações, consulte nossa Política de Privacidade.
