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Exibindo de 301 à 330 notícias, de 4.817 notícias relacionadas a Emenda do Livre Acesso é declarada inconstitucional pelo TJMT:

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  Em decisão unânime, TRE autoriza indígenas Boe-Bororo a votarem em município vizinho

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  13/11/2023 às 15:05
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  Fachin diz que TJ contraria STF e manda Corte de MT julgar ação contra redimensionamento de escolas

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  04/11/2023 às 12:02
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  MPE denuncia Edna Sampaio por improbidade e pede R$ 40 mil de ressarcimento aos cofres públicos

  A ação tem como base a acusação que pesa contra a petista de apropriação indevida da verba indenizatória da sua chefe de gabinete

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